Resultado da ponderação das manifestações decorrentes do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Pereira
Em conformidade com a deliberação de Câmara Municipal do passado dia 08 de novembro de 2012 e nos termos da alínea d), do n.º 3, do Artigo 6.º, do n.º 8 do Artigo 77.º e dos n.º 2 e n.º 3 do Artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 fevereiro), torna-se público que, no decorrer do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Pereira em referência, que decorreu entre 12 de dezembro de 2012 e 16 de janeiro de 2013, durante o horário normal de expediente, foi recebida nesta Câmara Municipal uma "Reclamação e Sugestão" que introduziu efeitos neste Plano de Pormenor, resultado da ponderação efetuada e constante no relatório de ponderação que se encontra disponível para consulta na página da internet desta Autarquia (em www.cm-mirandadocorvo.pt) e na Secretaria do Município de Miranda do Corvo, onde poderá ser consultado pelos interessados nos dias úteis das 9H00 às 12H30 e das 14H30 às 16H30.
Mais se informa que a Câmara Municipal, reunida no dia 14 de fevereiro de 2013, deliberou por unanimidade aprovar o resultado da ponderação das manifestações apresentadas no decorrer do período de Discussão Pública, bem como aprovar a proposta final do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Pereira, para posterior aprovação, condicionada à homologação do levantamento topográfico pelo Instituto Geográfico Português.
26 de fevereiro de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Reinaldo Couceiro.
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