Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 18-01-2013, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração das especificações dos lotes n.os 34 e 40, do loteamento sito no lugar de Monte, da freguesia de Vila Frescainha S. Pedro, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 115/81, emitido em 13-10-1981, a que se refere o processo 115/81-A, requerida por João Fernandes Lopes, contribuinte n.º 145 941 531, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 15:30 horas, na Secretaria do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, da Câmara Municipal de Barcelos.
19 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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