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Aviso 254/99, de 17 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Irlanda ratificado a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

Texto do documento

Aviso 254/99
Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 8 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 99/82, de 26 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Dezembro de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Novembro de 1999. - O Director de Serviço das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108803.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-26 - Decreto 99/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    para ratificação a Convenção Europeia sobre a Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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