Declaração (extrato) 47/2013, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 45/2013, Série II de 2013-03-05.
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Data:
2013-03-05
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Torres Vedras, declarou a utilidade pública da expropriação de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 47/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Torres Vedras, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Regularização da implantação do Reservatório da Ereira".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-0011052012 e I-000092-2013, de 13 de novembro de 2012 e de 1 de fevereiro de 2013, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.041.10/DMAJ, daquela Direção-Geral.
26 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
(ver documento original)
206789668
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087959.dre.pdf .
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