Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e para os efeitos do n.º 1 do artigo 57.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, torna -se público que, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º, ambos do referido Estatuto, por deliberação da Câmara Municipal de 06/02/2013 foi aplicada a pena de Despedimento por facto imputável ao trabalhador a Maria do Céu Dias Rodrigues Campos, assistente operacional do mapa de pessoal desta Autarquia com contrato de trabalho por tempo indeterminado.
14 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Arqt. Augusto Pólvora.
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