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Aviso 3118/2013, de 4 de Março

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Sumário

Discussão pública relativa ao pedido de José Marcelino Dias para alteração do alvará de loteamento sem numero de 15 de março de 1973, em nome de ALMIRUR - Urbanizações & Construções, S. A., para o prédio sito nas Areias de São João - Albufeira - lote 119

Texto do documento

Aviso 3118/2013

José Carlos Martins Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Albufeira. Faz saber que, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pela Lei 60/2007, de 4 de setembro e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 19 de fevereiro de 2013, irá decorrer o período de discussão pública relativa ao pedido de José Marcelino Dias, para alteração da operação de loteamento urbano, para o prédio titulado pelo alvará de loteamento sem número, de 15 de março de 1973,a favor de Almirur - Urbanizações & Construções, S. A., sito em Areias de São João, freguesia e concelho de Albufeira. O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.

Os interessados poderão consultar a proposta de alteração de loteamento, na Divisão de Obras Particulares durante o horário normal de expediente.

As observações, reclamações ou sugestões a apresentar, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Albufeira, formuladas por escrito e apresentadas na Divisão de Obras Particulares desta Câmara Municipal.

21 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Munícipio de Albufeira, José Carlos Martins Rolo.

306776675

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087880.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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