Declaração (extrato) 44/2013, de 4 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 44/2013, Série II de 2013-03-04.
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Data:
2013-03-04
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas.25
Declaração (extrato) n.º 44/2013
Torna-se público que S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 7 de fevereiro de 2013, a pedido da Câmara Municipal de Ílhavo, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção da «Via de Acesso ao Parque de Ciência e Inovação».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000038-2013, de 5 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.035.12/DMAJ, daquela Direção-Geral.
25 de fevereiro de 2013. - A Diretora-Geral, Lucília Ferra.
206785674
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087769.dre.pdf .
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