Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 06 de fevereiro de 2013, na sequência do procedimento concursal aberto por aviso 10829/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155 de 10 de agosto de 2012, foi autorizada a celebração do seguinte contrato de trabalho por tempo indeterminado:
Adelaide Andreia Sousa da Silva, para o exercício de funções de Assistente Técnico. De acordo com as restrições impostas pelo disposto na alínea d) do artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2013), auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 1.ª Posição, Nível Remuneratório 5, da Carreira de Assistente Técnico.
A presente contratação determina a cessação de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, em vigência, na mesma categoria.
22 de fevereiro de 2013. - Por delegação de competências, o Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.
306780051
