Abertura de período de discussão pública
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública para aprovação da operação de loteamento de iniciativa municipal do Bairro do Alto do Chapeleiro, na freguesia da Ameixoeira.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da operação de loteamento, submetido através do processo 18/URB/2012, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Relação com o Munícipe, do Departamento de Modernização e Sistemas de Informação, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 - 1.º piso.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
17 de janeiro de 2013. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (por despacho de subdelegação de competências n.º 122/P/2011, publicado no B. M., n.º 923, de 27 de outubro de 2011).
306781801
