1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos da deliberação de delegação de competências, de 25 de outubro de 2012, do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., subdelego no Diretor de Sistemas de Informação, Eng.º João Carlos Ligorne Pereira Fernandes, sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências, no quadro das atribuições da Direção de Estudos, Planeamento e Apoio à Gestão, que me foram delegadas por aquele órgão na referida deliberação de delegação de competências:
a) Autorizar a realização de despesas até ao montante, por contrato, de (euro) 5.000 (cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, através do procedimento de Ajuste Direto Simplificado previsto no artigo 128.º do código dos Contratos Públicos;
b) Subscrever e enviar notificações de adjudicação e notas de encomenda referentes a propostas de despesa por si aprovadas até ao limite das competências delegadas para autorização de despesas; e
c) Proceder à conferência, certificação, receção e aprovação de trabalhos e fornecimentos cuja gestão ou acompanhamento estejam incluídos no âmbito da atividade das respetivas direções, delegações ou coordenações, consoante o caso.
2 - A prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de competência fica sujeito ao cumprimento do disposto nos números 10, 11 e 16 da Deliberação 1050/2012 do Conselho de Administração da Parque Escolar, E. P. E., aprovada a 10 de julho de 2012 e publicada no Diário da República n.º 147, 2.ª série, de 31 de julho.
3 - Até ao dia cinco de cada mês, o subdelegado deve apresentar-me um relatório dos compromissos assumidos no mês imediatamente anterior, ao abrigo da presente subdelegação de competências, com indicação dos respetivos montantes.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2012, considerando-se ratificados todos os atos praticados, que se incluam no âmbito das competências subdelegadas, entre tal data e a data da sua publicação no Diário da República.
25 de outubro de 2012. - O Vogal do Conselho de Administração, Luís Manuel Flores de Carvalho.
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