Despacho 3228/2013, de 28 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 42/2013, Série II de 2013-02-28.
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Data:
2013-02-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação do despacho n.º 13819/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 14 de outubro de 2011
Despacho 3228/2013
Considerando o parecer da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), perfilhado pela Secretária-Geral do MAMAOT, nos termos do qual, não se encontram verificados os pressupostos de tempo de serviço necessários à efetivação da alteração de posição remuneratória, na categoria de origem da Técnica Superior, Maria José da Silva Quintão, ao abrigo do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, procede-se à revogação do Despacho 13819/2011, publicado no D.R. n.º 198, 2.ª série, de 14 de Outubro, ao abrigo do artigo 141.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas)
20 de fevereiro de 2013. - A Diretora de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
206779956
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087348.dre.pdf .
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