Aviso 2919/2013, de 27 de Fevereiro
Discussão pública do projeto de loteamento de Cabriz
Aviso 2919/2013
Para os efeitos se torna público que a Junta de Freguesia de Cerva, em reunião extraordinária de 1 de fevereiro de 2013, deliberou de harmonia com o previsto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de março conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro e posteriores alterações, abrir período de discussão pública do projeto de Loteamento de Carrapuços - Cabriz.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 15h30 na sede da Junta de Freguesia de Cerva.
As sugestões, reclamações ou observações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, a entregar no atendimento público da Junta de Freguesia.
14 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Junta, Carlos Alberto Carvalho, Dr.
306758311
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1087290.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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