Para cumprimento do n.º 1, alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público, que os trabalhadores Hélio Celso Pinto de Sousa e José Luís de Magalhães Moreira, Assistentes Técnicos, celebraram contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a partir do dia 4 de março de 2011.
Para efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, 11/09, conjugado com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, o júri do período experimental dos trabalhadores acima mencionados é o mesmo do respetivo procedimento concursal.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Dr.
306745108
