Aviso 243/99
Por ordem superior se torna público que, em aditamento aos Avisos n.os 83/99 e 88/99, de 30 de Junho e de 1 de Julho, respectivamente, que o Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, foi notificado que a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e do seu Protocolo Adicional, adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, foi estendida a Macau, nos mesmos termos em que é aplicável à República Portuguesa.
Os termos de vinculação do Estado Português aos referidos instrumentos foram alterados pelo Decreto-Lei 281/76, de 17 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 91, de 17 de Abril de 1976.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 24 de Novembro de 1999. - João Maria Rebelo de Andrade Cabral.
