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Despacho 3119/2013, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Subdelegação de competências do Comandante Aéreo no Comandante da Base Aérea n.º 1

Texto do documento

Despacho 3119/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Base Aérea n.º 1, Coronel PILAV/059564-A António José de Matos Branco, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, de acordo com o previsto na lei.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de janeiro de 2013, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

6 de fevereiro de 2013. - O Comandante, João José Carvalho Lopes da Silva, TGEN/PILAV.

206776204

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087105.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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