1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11187/2012, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no n.º 159 (2.ª série), de 17 de agosto de 2012, subdelego, no comandante da Zona Marítima da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Fernando Manuel Félix Marques, a competência que me é subdelegada para a atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis que prestem serviço no Comando da Zona Marítima da Madeira.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de dezembro de 2012, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo comandante da Zona Marítima da Madeira, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
3 - Fica assim revogado o despacho 13254/2012 (2.ª série), de 10 de outubro.
2 de janeiro de 2013. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.
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