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Despacho (extrato) 3108/2013, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna de Maria de Fátima Fernandes

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 3108/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada a consolidação da mobilidade interna, na carreira e categoria de Técnico Superior Maria de Fátima Paz Fernandes, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.

20 de fevereiro de 2013. - O Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Fernando Caetano.

206774706

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1087092.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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