O Conselho de Administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia e do Emprego, através do Despacho 10346/2012, de 17 de julho de 2012, publicado na 2.ª série do Diário da República em 2 de agosto de 2012,
Considerando que:
a) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., promoveu um procedimento contratual para a Prestação de Serviços de "Manutenção integral dos Sistemas de Sinalização da Linha do Alentejo na estação de Vendas Novas" (e-Contratos n.º 5010007489);
b) O contrato celebrado vigora por um período de 34 meses e tem um valor global de (euro) 800.000,00, a que acresce o IVA;
c) O prazo de vigência do contrato a celebrar e o valor máximo dos encargos a suportar pela Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., exigem a repartição destes pelos sucessivos anos económicos;
d) Os encargos inerentes à celebração do mencionado contrato envolvem somente receitas próprias da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.; e
e) A Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., não tem quaisquer pagamentos em atraso,
Determinou, na sessão de Conselho de Administração de 02 de agosto de 2012:
1 - Autorizar a assunção dos encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de Prestação de Serviços de "Manutenção integral dos Sistemas de Sinalização da Linha do Alentejo na estação de Vendas Novas", até ao montante máximo (euro) 800.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
Ano de 2012 - (euro) 399.999,97, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2013 - (euro) 282.352,98, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Ano de 2014 - (euro) 117.647,05, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - Os encargos financeiros emergentes do presente despacho são satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o orçamento de 2012 e a inscrever para o ano de 2013 e 2014 no orçamento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.
2013/02/19. - O Presidente do Conselho de Administração, Rui Lopes Loureiro. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, José Luís Ribeiro dos Santos.
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