Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de oficial Técnico Superior Naval (TSN) e de oficial Técnico Naval (TN)
1 - Está aberto concurso, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos de ambos os sexos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato, na categoria de oficial das classes de Técnico Superior Naval (TSN) e de Técnico Naval (TN).
2 - Este concurso e o número de vagas ficam condicionados ao parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013).
3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de 2 anos após a data do final do Curso de Formação Básica de Oficiais.
4 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até 18 de março de 2013.
5 - Nos termos da legislação em vigor o Regime de Contrato na categoria de oficiais tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
6 - São condições gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Ter idade não superior a 27 anos à data de 31 de dezembro de 2013;
c) Ter a situação militar regularizada;
d) Ter bom comportamento moral e civil.
7 - São condições especiais de admissão:
a) Satisfazer os parâmetros médicos, físicos e psicológicos de acordo com as "Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas", nomeadamente, ter altura mínima não inferior a 1,60 m e 1,56 m, respetivamente, para indivíduos dos sexos masculino e feminino, e altura máxima não superior a 1,90 m.
b) Satisfazer os requisitos específicos estabelecidos em função da categoria e classe expressos no aviso do concurso, nomeadamente:
(1) Possuir formação ao nível do ensino superior (maior ou igual a 180 ECTS);
(2) A habilitação com licenciatura obtida antes da adequação aos princípios do processo de Bolonha, ou com o 1.º e 2.º ciclos obtidos depois da adequação ao processo de Bolonha, ambos da área para que foi aberto o concurso, são condição especial para o ingresso na classe de oficiais Técnicos Superiores Navais (TSN);
(3) A habilitação com o 1.º ciclo obtido depois da adequação ao processo de Bolonha destina-se somente ao ingresso na classe de oficiais Técnicos Navais (TN);
(4) Só serão preenchidas com candidatos a Técnico Naval (TN) as vagas não preenchidas pelos candidatos a Técnico Superior Naval (TSN);
(5) São aceites a concurso os mestrados e licenciaturas obtidas em estabelecimento de ensino nacional ou estrangeiro, neste último caso acompanhados por certificado de equivalência passado pelos competentes organismos do Ministério da Educação.
(6) Os mestrados e mestrados integrados deverão ser da área de formação das licenciaturas.
8 - As vagas a concurso destinam-se a ser preenchidas por candidatos possuidores das seguintes áreas de Educação/Formação:
Jornalismo e reportagem/Ciências da comunicação; Ciências da educação/Ciências de educação; Metalurgia e metalomecânica/ Engenharia mecânica; Construção e reparação veículos a motor/ Construção e reparação veículos a motor; Contabilidade e fiscalidade/ Contabilidade; Direito/Direito; Formação de professores e formadores de áreas tecnológicas/Professores e formadores na área de educação física e desporto; Construção civil e Engenharia civil/Engenharia civil; Eletrónica e automação/Engenharia eletrónica; Eletrónica e automação/Engenharia eletrónica - ramo telecomunicações; Ciências informáticas/Ciências informáticas ou Informática; Eletrónica e automação/Engenharia informática -hardware; Tecnologia dos processos químicos/Engenharia química; Gestão e administração/Gestão hoteleira; Biblioteconomia, arquivo e documentação (BAD)/Arquivo ou Ciências da informação ou Documentação; Línguas e literaturas estrangeiras/Línguas e literaturas estrangeiras - variante Inglês; Audiovisuais e produção dos media/Multimédia ou Produção multimédia ou Design gráfico; Psicologia/Psicologia clínica; Psicologia/Psicologia das organizações e do trabalho; Ciência política e cidadania/Relações internacionais; Marketing e publicidade/Relações públicas.
9 - As normas contendo as condições de admissão e outras informações podem ser obtidas nos seguintes locais:
Centro de Recrutamento da Armada, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa Telefone: 213945469; Fax: 213945566.
Número Verde: 800 20 46 35 (chamada grátis a partir da rede fixa).
Candidaturas online disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt ou www.marinha.pt
E-mail: cra@marinha.pt ou gabcema.divulgacao@marinha.pt
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-148 Lisboa - telefone 213429408.
Capitanias e Delegações Marítimas.
Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.
20 de fevereiro de 2013. - O Chefe Interino da Repartição, Vítor Manuel Ramos Josefino, capitão-de-fragata.
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