Decreto-lei 41125, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 119/1957, Série I de 1957-05-23.
- Data: 1957-05-23
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Sumário
Aprova para Ratificação o Acordo sobre a protecção dos Vegetais na Região do Sudoeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma em 2 de Julho de 1056.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108681.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1999-12-09 -
Decreto do Presidente da República
234/99 -
Presidência da República
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português o Acordo sobre a Protecção dos Vegetais na Região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, de 27 de Fevereiro de 1956, aprovado pelo Decreto-Lei 41125, de 23 de Maio de 1957.
Aviso
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