Determina a constituição de um grupo de trabalho encarregado de proceder a um levantamento exaustivo de procedimentos e de propor soluções em matéria de declarações emitidas pelas instituições de segurança social relativamente à situação contributiva dos contribuintes, a fim de simplificar, uniformizar e tornar mas céleres os respectivos procedimentos. Composição do grupo de trabalho: um representante do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, um representante da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social e um representante do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade. O relatório final deverá ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data da publicação do presente despacho.