Declaração de retificação de anúncio 39/2013
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
17 Outras Informações
Tendo ocorrido circunstâncias imprevistas, que implicam uma alteração substancial das peças do procedimento, nomeadamente possibilidade de extensão da rede de esgotos e a alteração da localização da ETAR, e considerando que o lançamento de um procedimento para executar os trabalhos resultantes das circunstâncias imprevistas é desaconselhado por razões de indissociabilidade dos mesmos, e razões de interesse público, pois aumentaria a despesa com os custos fixos, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 80º do
CCP, a entidade adjudicante deliberou a 06 de fevereiro de 2013 não adjudicar a empreitada " Rede de Abastecimento de Água e
Drenagem de Águas Residuais da Quinta da Lezíria" , cuja abertura de procedimento foi publicada em Diário da República no dia 16 de Julho de 2012 sob o número 136, e, consequentemente, revogou a decisão de contratar. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 79º do CCP, obrigatoriamente será dado início a novo procedimento no prazo máximo de 6 meses.
Autor da rectificação do anúncio:
Augusro Fernando Andrade (Presidenta da Câmara Municipal de Aguiar da Beira)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 2851/2012, com ID 406252911.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506809307 - Município de Aguiar da Beira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: DOOTA - Divisão de Obras do Ordenamento do Território e do Ambiente
Endereço: Av. da Liberdade, nº 21
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Rede de abastecimento de água e drenagem de águas residuais de Quinta da Lezíria
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 235140.73 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45211360
Valor: 235140.73 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Quinta da Lezíria - Aguiar da Beira
País: PORTUGAL
Distrito: Guarda
Concelho: Aguiar da Beira
Código NUTS: PT165
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme o modelo constante no Anexo II do CCP, assinada pelo concorrente ou representante que tenha poderes para o obrigar, de acordo com a certidão da Conservatória do Registo Comercial, que também deve apresentar.
-Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b),d),e) e i) do artigo 55.º do CCP. i) Alvará ou título de registo, emitido pelo Instituto da Construção e Imobiliário, I.P. que contenham a classificação de Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Obras de Urbanização, de acordo com o estabelecido na Portaria 19/2004, de 10 de Janeiro, em classe correspondente ao valor da proposta, ou que contenha a 6ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta; ii) Caso o adjudicatário não seja titular de alvará que contenha a classificação de empreiteiro Geral ou Construtor Geral, deverá apresentar alvará ou título de registo que contenha a 6 ª subcategoria da 2.ª categoria em classe correspondente ao valor da proposta e ainda a 1 ª subcategoria da 2ª categoria; a 8ª subcategoria da 2.ª categoria em classe correspondente aos trabalhos a que respeitem.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
DOOTA - Divisão de Obras do Ordenamento do Território e do Ambiente
Endereço desse serviço: Av. da Liberdade, nº 21
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: GATEWIT - Compras Públicas - WWW.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Aguiar da Beira
Endereço: Av. da Liberdade, nº 21
Código postal: 3570 018
Localidade: Aguiar da Beira
Telefone: 00351 232689100
Fax: 00351 232688894
Endereço Eletrónico: geral@cm-aguiardabeira.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2012/07/16
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Tendo ocorrido circunstâncias imprevistas, que implicam uma alteração substancial das peças do procedimento, nomeadamente possibilidade de extensão da rede de esgotos e a alteração da localização da ETAR, e considerando que o lançamento de um procedimento para executar os trabalhos resultantes das circunstâncias imprevistas é desaconselhado por razões de indissociabilidade dos mesmos, e razões de interesse público, pois aumentaria a despesa com os custos fixos, atendendo ao disposto no n.º 2 do artigo 80º do
CCP, a entidade adjudicante deliberou a 06 de fevereiro de 2013 não adjudicar a empreitada " Rede de Abastecimento de Água e
Drenagem de Águas Residuais da Quinta da Lezíria", cuja abertura de procedimento foi publicada em Diario da República no dia 16 de
Julho de 2012 sob o número 136, e, consequentemente, revogou a decisão de contratar. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 79º do
CCP, obrigatoriamente será dado início a novo procedimento no prazo máximo de 6 meses.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Augusto Fernando Andrade
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
406779672
