Aviso (extrato) n.º 2652/2013
Por despacho de 05 de fevereiro de 2013, do Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, por delegação de competências:
Doutor Albino Pereira Guimarães da Cunha, Assistente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa, autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental, por um quinquénio, como Professor Auxiliar do mapa de pessoal docente do mesmo Instituto, com vencimento correspondente ao de Assistente, escalão 1, índice 140, em regime de dedicação exclusiva, da tabela remuneratória aplicável aos docentes universitários, por disposição do artigo 20.º da Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, que aprovou o OE de 2012, com efeitos a 17 de dezembro de 2012, dia útil imediato ao da conclusão das provas de doutoramento, considerando-se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data.
Por força do n.º 19 do artigo 35.º da Lei 66-B, de 31 de dezembro, que aprovou o OE para 2013, passa a ser remunerado pelo escalão 1, índice 195 da nova categoria, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
6 de fevereiro de 2013. - O Presidente, Prof. Cat. Manuel Meirinho.
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