A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º a 63.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), 2 técnicos superiores para área de atribuições da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna.
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna.
Carreira e categoria: Técnico superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013).
Caracterização dos postos de trabalho: 2 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Promover a centralização, ao nível ministerial, da negociação e celebração de acordos quadro ou outros contratos públicos em matérias não centralizadas ao nível da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.); efetuar a agregação de informação de compras ao nível do Ministério da Administração Interna, nos moldes definidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P); monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas; controlar a execução orçamental de compras, nomeadamente com vista a assegurar que as reduções de custos unitários se traduzam em poupança efetiva; ser membro de júri em procedimentos aquisitivos de bens e serviços; efetuar comentários e esclarecimento à legislação existente no âmbito das aquisições.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado preexistente, na administração central.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária: Licenciaturas em Direito ou Gestão.
Requisitos: Ser técnico superior com experiência profissional nas áreas acima mencionadas, bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador; bons conhecimentos da legislação existente na área das aquisições de bens e serviços.
C) Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Rua Capelo, n.º 11, 1249-110 Lisboa.
D) Método de seleção:
Entrevista profissional de seleção.
E) Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido à Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, cópia do certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, donde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória, devendo ser entregue pessoalmente ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a seguinte morada: Rua Capelo, n.º 11, 1249-110 Lisboa.
15 de fevereiro de 2013. - A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
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