Decreto-lei 40539, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1956, Série I de 1956-02-23.
- Data: 1956-02-23
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Sumário
Aprova para Adesão a Convenção Internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e material publicitário, assinado em Genebra em 7 de Novembro de 1952.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108643.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1999-12-09 -
Decreto do Presidente da República
228/99 -
Presidência da República
Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras e Material Publicitário, de 7 de Novembro de 1952, aprovada pelo Dec Lei 40539, de 23 de Fevereiro de 1956.
Aviso
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