Discussão Pública da Alteração ao PDM da Figueira da Foz na Quinta da Charneca
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de fevereiro, e em cumprimento da deliberação de Câmara Municipal de 06 de novembro de 2012, que a proposta de alteração do PDM da Figueira da Foz na Quinta da Charneca, se encontra em discussão pública, durante 30 dias úteis, contados a partir dos 5 dias subsequentes à publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º e n.º 2 do artigo 149.º do mesmo diploma.
A proposta de alteração ao PDM da Figueira da Foz em causa é acompanhada de Declaração de Impacte Ambiental, ata da conferência de serviços e outros documentos necessários à boa compreensão do processo.
A proposta estará disponível nesta Câmara Municipal, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, todos os dias úteis das 9.00h às 16.00h, na página da internet do município www.figueiradigital.com e ainda nas juntas de freguesias da Marinha das Ondas e Lavos.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações e pedidos de esclarecimento, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz ou para o e-mail epeot@cm-figfoz.pt
23 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José Albino Rainho Ataíde das Neves.
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