Luís Filipe Pereira Mourinha, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Estremoz:
Torna público que a Câmara Municipal de Estremoz, na sua reunião ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2013, de conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do respetivo regulamento, aprovou a Tabela de Taxas do Município de Estremoz (Atualização), que a seguir se publica e que entrará em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
A mencionada Tabela passa a fazer parte integrante do Regulamento publicado através do Edital 604/2009 no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2009, substituindo a constante no Anexo A da referida publicação.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
8 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.
ANEXO A
Tabela de taxas municipais
(ver documento original)
306745879