Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, datado de 7 de dezembro de 2012, e na sequência do procedimento concursal comum publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 203, de 21 de outubro de 2011, para ocupação de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (construção civil), e após negociação do posicionamento remuneratório efetuada ao abrigo e nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, foram celebrados, a 17 de dezembro de 2012 e com inicio nesta mesma data, quatro contratos de trabalho por tempo indeterminado com os candidatos classificadas nos primeiros quatro lugares, respetivamente, José Eduardo da Costa Marques, José do Couto Abegão, Joaquim Duarte Madeira e José Francisco Tomás de Sousa Pereira, a remunerar pela 1.ª posição, nível 1, da respetiva carreira e categoria, correspondente ao valor de 485,00 (euro).
Para efeitos do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 73.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos do referido despacho, o júri do período experimental é o mesmo do procedimento concursal.
3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.
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