Declaração de Retificação 232/2013, de 20 de Fevereiro
Retifica a deliberação n.º 721/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 24 de maio de 2012
Declaração de retificação n.º 232/2013
Por ter sido publicada com inexatidão a deliberação 721/2012 no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 24 de maio de 2012, retifica-se que onde se lê «4.8 - Taxa de urgência para os atos acima identificados, desde que praticados no prazo de 3 dias úteis, Valor + 50 %» deve ler-se «4.8 - Taxa de urgência para os atos identificados nos n.os 1 a 4 desde que praticados no prazo de três dias úteis, 50 % do valor».
11 de fevereiro de 2013. - O Presidente, Armando Pires.
206752358
- Extracto do Diário da República original:
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