Aviso (extrato) n.º 2443/2013
Para os efeitos previstos no n.º 1,do artigo 37.º,da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que, por meu despacho de 18 de janeiro de 2013 autorizei a mobilidade intercategorias de David Joaquim Ribeiro Aguiar, com a categoria de assistente operacional para a categoria de encarregado operacional, com efeitos a 18 de janeiro corrente e pelo período de 18 meses.
De acordo com o disposto no artigo 35.º da lei do Orçamento de Estado para 2013 - Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, nas situações de mobilidade interna é vedado o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, pelo que se mantém a remuneração base auferida na categoria de assistente operacional.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Manuel Moreira.
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