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Declaração de retificação n.º 225/2013
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, o despacho (extrato) n.º 1138/2013, retifica-se que onde se lê «14.10.2013», deve ler-se «31.07.2013».
11 de fevereiro de 2013. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
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