1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11 /2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu gabinete a licenciada Ana Isabel Pais Pacheco Valente, técnica de administração tributária assessora da Autoridade Tributária e Aduaneira.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 4 de fevereiro de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Ana Isabel Pais Pacheco Valente
Data de nascimento: 26 de março de 1962
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito na Universidade Católica de Lisboa (1979/1985) Experiência profissional:
Exercício de funções na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, intervindo como mandatária do Estado em processos judiciais, com especial incidência nas ações administrativas especiais e arbitragem tributária e na emissão de pareceres jurídicos em matéria fiscal, desde 2010 até à presente data.
Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Justiça Tributária até 2010. Coordenadora da área Administrativa e Financeira da DGAP, equiparada a Diretora de Serviços, de 2002 a 2004.
Exercício de funções de apoio jurídico na Direção de Serviços de Recursos Humanos da DGCI, até 2002. Exercício de funções de apoio jurídico no Gabinete do Diretor-Geral dos Impostos, de 1991 a 1992. Exercício de funções de apoio jurídico no Serviço de Informática Tributária, na área da Organização, até 1991.
Exerceu funções de coordenação da Representação da Fazenda Pública e, pontualmente, nomeada Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Central Administrativo do Sul. É técnica de administração tributária assessora da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Outras funções:
Formadora de Código de Processo Tributário no curso de Estágio para Advocacia - Ordem dos Advogados (1993).
Formadora da DGCI em matérias relacionadas com a área da Justiça Tributária e Regime Jurídico da Função Pública.
Participação no Programa FISCALIS, da iniciativa das Administrações Fiscais dos Estados Membros e UE, e que constitui um intercâmbio entre técnicos dos Estados Membros em matérias fiscais. No âmbito deste programa participou em visitas de trabalho e seminários na Alemanha (2007), Áustria (2009), Finlândia (2010) e Irlanda (Setembro de 2010).
Colaboração com a OCDE/SIGMA - Participação como oradora num Seminário realizado em Tbilisi -República da Geórgia (Setembro de 2009).
Participação como oradora em colóquio organizado pela Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal subordinado ao tema "A JUSTIÇA FISCAL HOJE - Velhos problemas, novos desafios" (Abril 2010 - Universidade Católica).
Membro de Júri de Concurso para Recrutamento de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais -Provas Orais - Centro de Estudos Judiciários (2009 e 2010).
Formação profissional:
"A Função Pessoal na Empresa Moderna - PARTEX (1987).
"PAFISC - Formação Avançada em Fiscalidade para Executivos" na Universidade Católica de Lisboa (2006).
Frequentou ainda diversos cursos de formação profissional na área do Direito Administrativo, Direito Fiscal e Tributário, formação de formadores e também ações de formação dirigidas ao pessoal dirigente.
Publicações:
"A responsabilidade tributária dos Técnicos Oficias de Contas" - Artigo publicado na Revista Fiscália n.º 33 - Novembro/06 Janeiro/07.
"Tax administration in Portugal: How we deal with legal disputes" - Conference Paper - Publicado no site da OCDE: www.oedc.org.
"Responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas" - Revista da Associação de Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal - 2011.
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