1. Atento ao teor da Proposta n.º 11930/DGA/2012, de 19 de setembro de 2012, do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;
2. Tendo sido, por mim emitido parecer prévio favorável por meu Despacho de 19 de setembro de 2012, em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012, e do artigo 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2011;
3. Tendo sido emitido parecer prévio favorável pelo Secretário de Estado da Administração Pública, por seu Despacho 4039/12/SEAP, de 26 de novembro de 2012, em cumprimento das disposições conjugadas do artigo 20.º da Lei do Orçamento de Estado para 2012, e do artigo 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2011;
4. Tendo em consideração que, no caso em particular, o preenchimento do cargo é imprescindível e não existe outra forma de assegurar o exercício daquelas funções;
5. Considerando que o nomeado é o titular do cargo e que o exerce de forma ininterrupta desde 29 de abril de 2008, tendo aquela nomeação cessado em junho de 2011.
Nos termos dos artigos 34.º n.os 1 e 4, 36.º, 55.º n.º 1 alínea c), e dos artigos 56.º e 62.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, bem como dos artigos 41.º e 42.º do Decreto-lei 299/2009, de 14 de outubro, e do Anexo I a este último diploma, que dele faz parte integrante, renovo a nomeação do Intendente M/100111, Raul Fernando Justino da Glória Dias, para o cargo de Comandante do Comando Distrital de Polícia de Évora, da Polícia de Segurança Pública, procedendo ao recrutamento excecional na categoria de Superintendente, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2011.
8 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
206750616