Edital (extrato) n.º 180/2013
Tabela de taxas pela concessão de licenças e prestação de Serviços Municipais
Dr. Gonçalo Fernando Rocha Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, no uso da competência que me é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua última redação e para efeitos consignados no artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, torna público que a Assembleia Municipal de Castelo de Paiva, em sessão ordinária de 27/12/2012 e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 13/12/2012, aprovou a revogação da 4.ª observação do artigo 40.º, e introdução da alínea f), do n.º 3, do artigo 32.º, da tabela de taxas pela concessão de licenças e prestação de serviços municipais, que faz parte integrante do Regulamento e Tabela de Taxas e outras receitas, que entrará em vigor 15 dias após a publicação deste Edital no Diário da República.
O Regulamento já com as alterações introduzidas poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, estando também disponível na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-castelo-paiva.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
21 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando Rocha Jesus.
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