Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 5.ª Adenda ao contrato 11/2001 relativo a "Requalificação Urbana da Cidade da Marinha Grande", anexo ao presente despacho.
30 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
ANEXO
Contrato-Programa de Requalificação Urbana da Cidade da Marinha Grande
Medida 2 do Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de dezembro
5.ª Adenda
Em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado representado pela Direção-Geral do Território (DGT) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR C) e a Câmara Municipal de Marinha Grande, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira, celebrado entre as partes em 6 de dezembro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de maio e alterado pelas adendas de 10 de fevereiro de 2003, de 10 de abril de 2008, de 14 de outubro de 2009 e de 6 de maio de 2011.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de estabelecer uma nova reprogramação financeira do contrato, nos termos informação n.º 029/2012, de 30 de outubro, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda ao contrato inicial, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 31 de outubro de 2012.
Assim as partes acordam alterar o contrato inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Cláusula 1.ª
A cláusula 2.ª do contrato-programa n.º 11/2001 passa a ter a seguinte redação:
"Cláusula 2.ª
Prazo
O presente contrato produz efeitos desde a data da sua assinatura até ao ano de 2012".
Cláusula 2.ª
A cláusula 4.ª do contrato-programa n.º 11/2001 passa a ter a seguinte redação:
"Cláusula 4.ª
Financiamento
1 - A participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da DGT, contempla os encargos do Município da Marinha Grande com a execução das ações previstas no presente contrato, até ao montante de (euro) 5.005.437, o que corresponde a uma comparticipação de cerca de 62 % face ao investimento global, assim distribuída:
Ano de 2001 - (euro) 1.251.359,
Ano de 2003 - (euro) 1.251.359,
Ano de 2004 - (euro) 1.251.359,
Ano de 2008 - (euro) 625.680,
Ano de 2012 - (euro) 625.680,"
26 de dezembro de 2012. - Pela Direção-Geral do Território, o Diretor-Geral, Paulo Vasconcelos Dias Correia. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o Presidente, Pedro Saraiva. - Pela Câmara Municipal da Marinha Grande, o Presidente, Álvaro Manuel Marques Pereira.
206746859
