Anúncio de procedimento n.º 714/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504598686 - EP Estradas de Portugal, S.A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gabinete de Contratação e Logística - Divisão de Concursos - Edifício I - Sala 1184
Endereço: Praça da Portagem
Código postal: 2809 013
Localidade: Almada
Telefone: 00351 212879647
Fax: 00351 212950094
Endereço Eletrónico: dcon@estradasdeportugal.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ACEITAÇÃO E COBRANÇA DE PAGAMENTOS COM CARTÕES
BANCÁRIOS EM TRANSAÇÕES DE PORTAGENS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MATRÍCULA ESTRANGEIRA
Descrição sucinta do objeto do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ACEITAÇÃO E COBRANÇA DE PAGAMENTOS COM
CARTÕES BANCÁRIOS EM TRANSAÇÕES DE PORTAGENS PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS DE MATRÍCULA
ESTRANGEIRA
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 300000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79941000
Valor: 300000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Vários
País: PORTUGAL
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Código NUTS: PTZZZ
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 13 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
De acordo com o Programa de Concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Gabinete de Contratação e Logística - Divisão de Concursos - Edifício I - Sala 1184 no seguinte horário: das 9.30 horas às 12.30 horas e das 14.30h às 17 horas
Endereço desse serviço: Praça da Portagem
Código postal: 2809 013
Localidade: Almada
Telefone: 00351 212879647
Fax: 00351 212950094
Endereço Eletrónico: dcon@estradasdeportugal.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.compraspublicas.com
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 15 : 00 do 40 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da - EP - Estradas de Portugal, S.A.
Endereço: Praça da Portagem
Código postal: 2809 013
Localidade: Almada
Telefone: 00351 212879000
Fax: 00351 212951997
Endereço Eletrónico: ep@estradasdeportugal.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/02/14
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
1 - O acesso à plataforma electrónica é realizado através do endereço electrónico www.compraspúblicas.com
2 - Deverá seleccionar o menu "Registo de Fornecedores", preencher o respectivo formulário e enviar os documentos solicitados para credenciar.compraspublicas@construlink.com
3 - Qualquer dúvida ou esclarecimento no processo de credenciação contactar através dos telefones: 707 501 000 / 21 315 52 65.
4 - Assinatura e encriptação das propostas e respectiva documentação será realizada através de certificado qualificado, o qual deverá ser adquirido atempadamente junto de entidade certificada nos termos da legislação em vigor (Cartão do Cidadão, Digital Sign, Multicert).
5 - No dia útil imediatamente posterior ao termo do prazo da apresentação das propostas será publicitada a lista de concorrentes na plataforma eletrónica www.compraspublicas.com.
6 - O preço máximo que a EP se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto da presente aquisição de serviços é de EUR 300.000,00 (valor sem IVA), devendo ser observados os seguintes preços base unitários (preços unitários máximos que a EP se dispõe a pagar):
Setup Fee: EUR 20.000,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
Preço unitário transação: EUR 0,08;
Comissão sobre o valor das transações realizadas com cartões de débito: 1,5 %
Comissão sobre o valor das transações realizadas com cartões de crédito1,6 %
Preço unitário por repúdio de transação (chargeback): EUR 1,50, acrescido do IVA à taxa legal em vigor;
7 - A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta de mais baixo preço, sendo o valor global da proposta, para este efeito, calculado da forma que se segue:
Valor da Proposta = (1.881.250 x Preço Unitário de Transação) + (350.000 x Comissão sobre Valores Transações pagas com cartões de débito) + (6.650.000 x Comissão sobre Valores Transações pagas com cartões de crédito) + Preço do Setup Fee + (11.900 x Preço
Unitário por repúdio de transação - chargeback).
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Vanda Nogueira
Cargo: Administradora
Nome: João Grade
Cargo: Administrador
406757437