Concurso interno para provimento do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros
Para os devidos efeitos torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em 22 de novembro de 2012, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno para provimento do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros, masculino ou feminino, em regime de comissão de serviço pelo período de cinco anos, renovável por igual período.
1 - Caracterização do posto de trabalho: Coadjuvar diretamente o Comandante na respetiva área de competências. Exercer as demais competências que lhe foram cometidas.
2 - Âmbito do recrutamento: o presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, podendo candidatar-se, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002 de 13/04, trabalhadores da carreira técnica superior com experiência profissional de, pelo menos, quatro anos na mesma.
3 - Prazo de validade: Ocupação do posto de trabalho a concurso.
4 - Local de trabalho: Área do Município de Braga - Quartel da Companhia de Bombeiros Sapadores e Municipais de Braga.
5 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11/07, aplicável por força do artigo 47.º, da Lei 66-B/2012, de 31/12; Lei 12-A/2008, de 27/02, na redação atual e Decreto-Lei 106/2002, de 13/04.
6 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04, a remuneração do cargo de adjunto técnico do comando da companhia de bombeiros sapadores é fixada em 70 % da remuneração de base do cargo de diretor municipal.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:
7.1 - Gerais: os referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98 de 11/07 e artigo 8.º da Lei 12-A/2008, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
7.2 - Especiais: os referidos no artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13/04, ou seja, ser detentor da carreira técnica superior e com experiência de, pelo menos, quatro anos na mesma.
8 - Nível habilitacional: Possuir Licenciatura.
9 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
10 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento obrigatório de formulário de candidatura, disponível no departamento de recursos humanos ou no site wwww.cm-braga.pt, clicando de seguida em: CMB+Serviços Online, requerimentos, recursos humanos, e entregue pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Braga (Departamento de Recursos Humanos), Edifício do Convento Pópulo, Praça Conde de Agrolongo, 4700-312 Braga.
10.1 - O requerimento de candidatura deve conter, a identificação expressa do concurso através do número, data e série do Diário da República e do código de oferta na Bolsa de Emprego Público em que o aviso foi publicado, não sendo consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente o concurso a que se referem.
10.2 - Só é admissível a apresentação de candidaturas em suporte de papel, não sendo aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada de:
a) Currículo vitae, datado e assinado, donde conste, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos de duração;
b) Fotocópia do certificado de habilitações.
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de estas não serem consideradas pelo júri do concurso.
d) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, bem como a sua duração e descrição das atividades/funções que atualmente executa.
Deverá ainda apresentar fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.
12 - Os trabalhadores pertencentes ao Município de Braga ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do ponto anterior, desde que refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
13 - Métodos de Seleção: nos termos do disposto n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 106/2002, os métodos de seleção, a utilizar cumulativamente e sem caráter eliminatório, são a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção.
13.1 - A Avaliação Curricular efetuada nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento é aberto, com base na análise dos respetivos currículos contemplando as habilitações académicas(HA), a formação profissional(FP) e a experiência profissional,(EP), respeitando a seguinte fórmula:
AC = (20 % HA + 20 % FP + 60 % EP)
13.2 - A Entrevista Profissional de Seleção, valorada de 0 a 20 valores, visa avaliar numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
13.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, sendo facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13.4 - O ordenamento final dos candidatos será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (50 % AC + 50 % EPS)
sendo:
CF - Classificação Final
AC - Avaliação Curricular
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
14 - Em caso de igualdade de classificação entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98 de 11/07.
15 - Local de afixação da relação de candidatos e lista de classificação final: As listas de admissão ao concurso e de classificação final serão afixadas no átrio dos edifícios do Convento do Pópulo e da Praça Municipal, e disponibilizada na página eletrónica da Câmara.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados para realização dos métodos de seleção, através das formas de notificação previstas no Código do Procedimento Administrativo que se revelem mais adequadas.
17 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07.
18 - Composição do júri do concurso:
Presidente - Carlos Manuel Esteves, Comandante da Companhia de Bombeiros.
Vogais efetivos - Miguel Pedro Pires Ribeiro Antunes Guimarães, diretor municipal e Gisela Maria Castro Azevedo, diretora de departamento.
Substituto do presidente - 1.º vogal efetivo
Vogais suplentes - Maria Isilda Paredes Oliveira Castro Vilas Boas e Maria João Castro Sequeira Braga Pestana Silva, chefes de divisão.
19 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
20 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
5 de fevereiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
306737049
