1 - Nos termos do estabelecido na cláusula 7.ª do Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P.E e outros e a Federação Nacional dos Médicos - FNAM e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, torna-se público que, se encontra aberto procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinada ao preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente da carreira médica para o Serviço de Medicina Física e de Reabilitação, no mapa de pessoal do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E., nos termos previstos no Despacho 15630/2012 do SES, de 3 de dezembro de 2012.
2 - Politica de Igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Procedimento concursal - o procedimento concursal é comum, aberto aos médicos detentores dos requisitos de admissão, em particular o previsto no Despacho referido - concurso restrito aos médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época do internato médico de 2012.
4 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado terminando com o seu preenchimento.
5 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Legislação aplicável - o procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro.
7 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto.
8 - Local de Trabalho - o serviço será prestado no Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E., Rua das Olhalvas, Pousos, 2410-197 Leiria - podendo no entanto o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Unidades que integram o Centro Hospitalar, bem como em outras Instituições com as quais o mesmo tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.
9 - Remuneração base mensal ilíquida - nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de tempo completo, cabendo apenas a proporção para o regime de 40 horas semanais, a que corresponde o valor de 2.118,80(euro) (dois mil cento e dezoito euros e oitenta cêntimos).
10 - O período normal de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais.
11 - Requisitos de admissão - desde que se enquadrem no definido no despacho 15630/2012 do SES, de 3 de dezembro de 2012, podem ser admitidos a concurso os candidatos que, até ao termo do prazo de candidatura, reúnam os seguintes requisitos:
a) Possuir o grau de especialista em Medicina Física e de Reabilitação;
b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma regularizada.
12 - Formalização das candidaturas - A candidatura deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Senhor Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E., em suporte de papel, e ser entregue pessoalmente no Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Centro Hospitalar Leiria-Pombal, E. P. E., em dias úteis, entre as 9:30 e as 12:00 horas e entre as 14:00 e as 16:30 horas, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, para o endereço postal da Instituição, indicado no ponto 8, até à data limite fixada na publicitação, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal e endereço postal e eletrónico, caso exista;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
13 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de Especialista na área de exercício profissional a que respeita o concurso;
b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;
c) Seis exemplares de curriculum vitae que, devem ser elaborados em modelo europeu, incluindo a descrição das atividades desenvolvidas e estar devidamente datados, rubricados e assinados.
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente.
14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.
15 - Métodos de seleção - dando cumprimento ao definido na cláusula 21.º do ACT, são aplicados como métodos de seleção a avaliação e a discussão curricular
16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no ACT.
19 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos serão divulgadas no placard de afixação do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, sendo os candidatos notificados nos termos do n.º 2-b) da cláusula 18.ª do ACT.
20 - Constituição do júri:
(ver documento original)
§. O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
21 - Serão consideradas como válidas as candidaturas apresentadas dentro do prazo de candidatura anteriormente definido, publicado em 24/12/2012, na 2.ª série do Diário da República, aviso 17103/2012.
22 - Durante o novo prazo de candidatura tais candidatos poderão juntar documentos e ou proceder à substituição dos curricula anteriormente apresentados.
7 de fevereiro de 2013. - O Vogal Executivo, Licínio Oliveira de Carvalho.
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