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Considerando a proposta do Conselho de Administração da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, autorizo o exercício das funções médicas em causa pela aposentada Maria Teresa Pinto Mayer, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei 89/2010, de 21 de julho, em particular, nos artigos 4.º, 5º e nos números 4 e seguintes do artigo 6.º.
5 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.
206744347
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-07-21 -
Decreto-Lei
89/2010 -
Ministério da Saúde
Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.
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