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Ao abrigo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 165/2012, de 31 de julho, que aprovou a Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça, e no n.º 1 do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, designo a Licenciada Cristina Maria Lopes da Silva, subdiretora-geral da Administração da Justiça, para me substituir nas minhas ausências, faltas e impedimentos.
6 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
206743861
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-07-31 -
Decreto-Lei
165/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e respetivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira da DGAJ e aprova o seu quadro de pessoal, que publica em anexo.
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