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Despacho (extrato) 2492/2013, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna da assistente técnica Otília da Graça Figueiras de Campos no Tribunal de Comarca de Barcelos

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 2492/2013

Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público para os devidos efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da Justiça e da assistente técnica Otília da Graça Figueiras de Campos se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no quadro de pessoal do Tribunal de Comarca de Barcelos, nos termos do artigo 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 19.12.2012.

1 de fevereiro de 2013. - A Chefe de Divisão, Helena Almeida.

206744314

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085234.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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