Despacho (extrato) 2471/2013, de 14 de Fevereiro
Determina que o ministro plenipotenciário de 1.ª classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - João Luís Niza Pinheiro seja colocado na disponibilidade, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2013
Despacho (extrato) n.º 2471/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 29 de janeiro de 2013, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, foi determinado que o Ministro Plenipotenciário de 1.ª Classe - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - João Luís Niza Pinheiro seja colocado na disponibilidade, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2013, por atingir nessa data o limite de idade, conforme o fixado no supracitado artigo.
5 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206743545
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1085196.dre.pdf .
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1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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