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Aviso 2223/2013, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Mobilidade intercategoria

Texto do documento

Aviso 2223/2013

Mobilidade intercategoria

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, aplicada à Administração pelo Decreto-Lei 209/2009 de 3 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 10 de dezembro de 2012, autorizei a mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias entre órgãos ou serviços, do Agente Municipal da Câmara Municipal de Vila do Conde, Paulo Alexandre da Cunha Magalhães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções na mesma categoria neste Município, com efeitos a 1 de janeiro de 2013.

2 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.

306721804

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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