Despacho (extrato) n.º 2448/2013
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência da execução de sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Processo 1430/10.5 BESNT, a qual reconheceu o direito a alteração da posição remuneratória na carreira de assistente técnico, para a 2.ª posição remuneratória e 7.º nível da tabela remuneratória única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de 789,54(euro), com efeitos a 01.01.2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Carla Maria Sentieira Magalhães Roque da Silva Marques, assistente técnica do mapa de pessoal do IRN, I. P.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
4 de fevereiro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Luís Pereira Figueiredo.
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