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Aviso 2172/2013, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Alteração ao alvará de loteamento do Alto do Vilarinho, lote 43

Texto do documento

Aviso 2172/2013

Pedido de alteração ao alvará de loteamento do Alto do Vilarinho, lote n.º 43 - Carrazeda de Ansiães

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27 e nos termos estabelecidos do n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/1999, de 16 de Dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, decorrerá um período de discussão pública de 15 dias, contados a partir do 8.º dia a seguir ao da publicação deste aviso, relativo ao pedido de alteração ao lote n.º 43 do alvará de loteamento do Alto do Vilarinho em Carrazeda de Ansiães, requerido por Áurea Adelaide Afecto, contribuinte n.º 217000860, na qualidade de proprietária do referido lote.

Finalidade do pedido: Aumento da área de implantação dos anexos em 61,74m2.

Dados característicos finais do lote: Área total do lote: 547,00m2; Área de implantação da habitação: 120,00m2; Área de implantação dos anexos: 85,50m2.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar o processo na Secção Administrativa de Fomento Municipal. Reclamações, sugestões ou informações que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração ao alvará de loteamento, devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, entregues pessoalmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, das 9,00 às 16,00 horas, ou através de email: cmcrz@mail.telepac.pt.

29 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, José Luís Correia.

306720298

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1085018.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Decreto-Lei 26/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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