Declaração de retificação n.º 197/2013
Joaquim José Cracel Viana, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que, por ter saído com inexatidão o despacho 682/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013, respeitante ao Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Terras de Bouro, se procede, através da presente declaração, à sua retificação, sendo para o efeito aditado ao mesmo o artigo 32.º- A que a seguir se publica.
«Artigo 32.º-A
Gabinete de Apoio ao Agricultor
São atribuições deste gabinete:
Apoiar e esclarecer os agricultores, designadamente, através do aconselhamento de nutrição vegetal, tratamentos a pragas e doenças, bem como técnicas a utilizarem;
Prestar serviços de consultadoria para incentivar e apoiar ações de desenvolvimento agrícola e rural;
Divulgar informações e avisos relacionados com a atividade agrícola;
Prestar aconselhamento técnico em matérias relacionadas com as culturas predominantes na região;
Esclarecer os agricultores interessados na elaboração de candidaturas ao Programa PRODER e outras ajudas comunitárias;
Acompanhar os processos de candidatura ao PRODER e colaborar na sua elaboração;
Apoiar a realização das candidaturas às ajudas (subsídios);
Divulgar novas oportunidades e apoios financeiros na área da agricultura;
Realizar ou apoiar a realização de ações de formação na área da agricultura;
Organizar eventos, tais como feiras, exposições, visitas ou outros.»
31 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim José Cracel Viana.
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