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Aviso (extrato) 1969/2013, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de sete contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri para o período experimental

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1969/2013

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 05 de dezembro de 2012, na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31-05-2011, para o preenchimento de 10 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (funções de Agente Único de Transportes Coletivos), após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com início a 28 de dezembro de 2012, com a remuneração base de 485,00 euros correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e nível 1 da tabela remuneratória única, com os seguintes trabalhadores:

Luís Miguel Bacalhau António, Pedro Filipe Mendes Maneja, Pedro Paulo Gomes Lemos, Nelson Miguel Mendes Filipe, Rui Pedro Batista Ferreira, Henrique Miguel Dias Serrano e Carlos Filipe Dias Monteiro

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos da deliberação de 05 de dezembro de 2012, foram nomeados para júri do período experimental de 90 dias, com inicio no dia 28/12/2012 os seguintes elementos:

Presidente: Óscar Carvalho Pinto Carneiro, Chefe de Divisão de Serviços de Produção; Vogais: Eng.º António Santo Alves da Cunha, Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão da Qualidade, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e David António Morais Alves, Encarregado Geral Operacional.

7 de janeiro de 2013. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.

306653619

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1084483.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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