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Aviso (extrato) 1968/2013, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri para o período experimental

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1968/2013

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 05 de dezembro de 2012 e na sequência do procedimento concursal comum publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22-12-2011, para o preenchimento de três postos de trabalho correspondentes à carreira/categoria de Assistente Operacional (funções de Lubrificador), após negociação do posicionamento remuneratório, conforme determina o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, conjugado com o artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e artigo 20.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com início a 28 de dezembro de 2012, com a remuneração base de 485,00 euros correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e nível 1 da tabela remuneratória única, com o trabalhador Eusébio Marques Pereira.

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nos termos da deliberação de 05 de dezembro de 2012, foram nomeados para júri do período experimental de 90 dias, com início no dia 28/12/2012, os seguintes elementos:

Presidente: Luiz Arthur Wood Faulhaber, Chefe de Divisão de Serviços de Equipamento;

Vogais: Joaquim Alfredo Palpita Peixinho, Técnico Superior, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, e José Manuel Santos Junqueiro Galas, Técnico Superior.

04 de janeiro de 2013. - O Administrador-Delegado, Manuel Correia de Oliveira.

306652688

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1084482.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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