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Aviso 1882/2013, de 6 de Fevereiro

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Sumário

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Texto do documento

Aviso 1882/2013

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Raúl Castro, presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público que, por deliberação de Câmara Municipal de 4 de dezembro de 2012 e deliberação da Assembleia Municipal de 15 de dezembro de 2012, foi aprovada a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU), nos termos do procedimento previsto do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, podendo ser consultados os elementos referidos no n.º 2 do artigo citado, na Câmara Municipal de Leiria, no Gabinete de Reabilitação Urbana do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística durante as horas de expediente nos dias úteis.

Para constar e devidos efeitos se publico o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicados na imprensa e no site do Município.

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Cidade de Leiria aprovada pela Câmara Municipal em 4 de dezembro de 2012 e pela Assembleia Municipal de Leiria em 15 de dezembro de 2012.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser publicados na imprensa e no site do Município.

7 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Raul Castro.

(ver documento original)

206725369

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1084271.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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