Discussão Pública da 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de S. João da Pesqueira
José António Fontão Tulha, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira:
Torna público, em cumprimento e para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4, do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que vai decorrer o período de discussão pública da proposta da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal de São João da Pesqueira.
Todos os interessados poderão apresentar, durante o prazo de 30 dias úteis, contados após o decurso de 5 dias úteis da data de publicação do presente aviso no Diário da República, reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, à proposta da 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal.
Para o efeito, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal, acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação Regional Norte, serão disponibilizados para consulta no Balcão Único de Atendimento, sito na Câmara Municipal, Avenida Marquês de Soveral, n.º 67, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, bem como na página da internet da Câmara Municipal, em www.sjpesqueira.pt.
As reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento podem ser apresentados mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local, acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Balcão Único de Atendimento ou remetido por correio registado ou ainda através da submissão eletrónica no sítio da Internet.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Fontão Tulha.
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